Comissão do Senado aprova lei que atualiza Estatuto do Estrangeiro

Comissão do Senado aprova lei que atualiza Estatuto do Estrangeiro

  • 02/07/2015 13h00 – Brasília

Ivan Richard – Repórter da Agência Brasil Edição: Denise Griesinger

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou hoje (2) o projeto que institui a nova Lei de Migração. A norma vai substituir o Estatuto do Estrangeiro, em vigor desde 1980. Aprovado em caráter terminativo, o texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação pelo plenário do Senado.

De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o texto muda a interpretação brasileira relacionada ao tratamento dado às pessoas de outros países que queiram viver no Brasil, com a mudança do termo “estrangeiro”, em vigor desde a época da ditadura militar, para “migrante”.

“A matéria passa a ser inserida no contexto da proteção internacional dos direitos humanos mediante a incorporação dos três princípios gerais de direitos humanos: interdependência, universalidade e indivisibilidade”, diz trecho do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), aprovado pela comissão.

O projeto de lei garante aos imigrantes condição de igualdade com os nacionais, prevê a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, além de garantir os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos, bem como o direito à liberdade de circulação no território nacional.

O projeto que instituiu a nova Lei de Migração regula a entrada e estada de estrangeiros no Brasil, estabelecendo normas de proteção ao migrante. O texto define “imigrante” como sendo toda pessoa, nacional de outro país ou apátrida, que transite, trabalhe ou resida e se estabeleça temporária ou definitivamente no Brasil, excluindo o turista.

O texto assegura “plenamente” os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o seu direito à livre circulação nas terras tradicionalmente ocupadas. Pela proposta, a política migratória brasileira será regida também pelo repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a qualquer forma de discriminção, pela não criminalização da imigração e não discriminação em razão dos critérios e procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida no território nacional.

De acordo com o projeto, a nova lei visa ainda a promoção da entrada regular e da regularização documental, acolhida humanitária, desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil e a garantia do direito à reunião familiar, além da igualdade de tratamento e de oportunidade aos migrantes e seus familiares.

Os migrantes, segundo o projeto, terão acesso igualitário e livre aos serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social. O projeto de lei estabelece a proteção integral e defesa dos interesses das crianças e adolescentes migrantes, respeito a dispositivos de convenções, tratados e acordos internacionais, proteção dos brasileiros no exterior, promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil e repúdio a práticas de expulsão ou deportação coletivas.

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-07/senado-aprova-lei-de-migracao-que-reve-legislacao-da-epoca-da-ditadura

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SC receberá 20 ônibus com imigrantes haitianos nos próximos dois meses

Longa viagem28/06/2015 | 20h14Atualizada em 28/06/2015 | 21h15

Neste sábado e domingo, 34 pessoas chegaram a Florianópolis em veículos vindos do Acre

Gabriel Rosa

gabriel.rosa@diario.com.br

A Prefeitura de Florianópolis se prepara para acolher centenas de imigrantes – principalmente haitianos – até o fim de agosto. Isso porque ao menos 20 ônibus fretados devem deixar o Norte do país com destino às capitais do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

A informação já havia sido anunciada pelo Ministério da Justiça no meio do mês, mas foi confirmada pela Secretaria de Assistência Social de Florianópolis na noite deste domingo.

É a segunda grande leva de imigrantes que saem do Norte em direção a outras regiões do Brasil em 2015. No fim de semana, Florianópolis já recebeu 34 haitianos vindos do Acre, que foram conduzidos em um abrigo montado no bairro Capoeiras.

Desta vez, um convênio de R$ 2 milhões entre o Acre e o governo federal permitirá o custeio de 43 ônibus fretados especialmente para o transporte dos estrangeiros, sendo que 23 irão para o Sudeste e 20 para o Sul. O prazo para uso da verba é de 60 dias.

Não se sabe quantos imigrantes descem em cada um dos três Estados. Segundo aEmpresa Brasileira de Comunicação (EBC), estima-se que 920 haitianos fiquem em São Paulo e 800 desembarquem no Sul.

A primeira etapa das viagens ocorreu entre 25 de maio e 2 de junho, gerando bastante atrito entre os Estados devido à falta de comunicação. Ao menos 177 haitianos e senegaleses passaram ou ficaram em SC nesta época. Agora, os governos tem acordado melhor o transporte, o que tem facilitado o acolhimento nos destinos finais.

Imigrantes deixam Florianópolis por conta própria

No sábado, sete imigrantes haitianos vindos do Acre desceram em Florianópolis. Já às 18h de domingo, foram mais 27 pessoas – sendo 17 homens e 10 mulheres.

Segundo Dejair de Oliveira, diretor-geral da Secretaria de Assistência Social de Florianópolis, um deles teria deixado o abrigo por conta própria e ido para Porto Alegre (RS), enquanto outro foi para Balneário Camboriú (SC) para se apresentar a uma vaga de emprego já combinada anteriormente.

A viagem entre AC e SC leva ao menos 48 horas. A prefeitura de Florianópolis afirma que o número de imigrantes que desceram na cidade bate com o informado pelo Governo do Acre, mas não se sabe quantos devem chegar nos próximos dias. Dejair de Oliveira relata que só tem recebido essa informação no dia anterior à chegada de cada um dos ônibus.

Na noite deste domingo, havia 32 haitianos abrigados no Capoeirão. Eles passam por entrevistas com a equipe da Assistência Social de Florianópolis para auxiliar na busca por emprego e para que seus destinos finais sejam confirmados.

Falta de mapeamento sobre imigrantes dificulta ações no Esado
Na primeira etapa, 162 haitianos e senegaleses passaram por SC
Ministro da Justiça admite falha de comunicação

http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2015/06/sc-recebera-20-onibus-com-imigrantes-haitianos-nos-proximos-dois-meses-4790895.html

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O grito da terra, dos pobres e dos migrantes

24.06.2015

Pe. Alfredo J. Gonçalves

Adital

“As mudanças climáticas são um problema global com graves implicações ambientais, sociais, econômicas, distributivas e políticas, constituindo atualmente um dos principais desafios para a humanidade. Provavelmente os impactos mais sérios recairão, nas próximas décadas, sobre os países em vias de desenvolvimento. Muitos pobres vivem em lugares particularmente afetados por fenômenos relacionados com o aquecimento, e os seus meios de subsistência dependem fortemente das reservas naturais e dos chamados serviços do ecossistema como a agricultura, a pesca e os recursos florestais. Não possuem outras disponibilidades econômicas nem outros recursos que lhes permitam adaptar-se aos impactos climáticos ou enfrentar situações catastróficas, e gozam de reduzido acesso a serviços sociais e de protecção. Por exemplo, as mudanças climáticas dão origem a migrações de animais e vegetais que nem sempre conseguem adaptar-se; e isto, por sua vez, afeta os recursos produtivos dos mais pobres, que são forçados também a emigrar com grande incerteza quanto ao futuro da sua vida e dos seus filhos. É trágico o aumento de emigrantes em fuga da miséria agravada pela degradação ambiental, que, não sendo reconhecidos como refugiados nas convenções internacionais, carregam o peso da sua vida abandonada sem qualquer tutela normativa. Infelizmente, verifica-se uma indiferença geral perante estas tragédias, que estão acontecendo agora mesmo em diferentes partes do mundo. A falta de reações diante destes dramas dos nossos irmãos e irmãs é um sinal da perda do sentido de responsabilidade pelos nossos semelhantes, sobre o qual se funda toda a sociedade civil” (Laudato Si’, nº 25).
Vale a pena citar todo esse número da nova Carta Encíclica do Papa Francisco – Laudato Si’ – centrado sobre as mudanças climáticas e as implicações para os, digamos, “refugiados climáticos”. Estes, apesar de seu “trágico aumento”, não são reconhecidos como tais. Prevalece, como se pode ver, a “indiferença geral”. Forçados a fugir de sua terra natal e ignorados quanto ao seu estado de refugiados, terminam ao mesmo tempo praticamente eliminados da própria face do globo terrestre, “nossa casa comum”, título do documento pontifício. Indesejados e rechaçados, constituem, aos milhares e milhões, os errantes e excluídos de uma “economia que mata e descarta”, insiste o Papa.

Uma das ideias centrais do texto – espécie de fio condutor que percorre suas páginas – é a estreita relação entre “a dívida ecológica”, de um lado, e a “dívida social”, de outro. Na verdade, duas faces da mesma moeda, uma vez que os primeiros a sofrerem pela devastação dos ecossistemas são aqueles que não dispõem de meios para defender-se de inundações, secas e outras catástrofes do gênero. “As agressões ambientais atingem o povo mais pobre”, diz o Pontífice, citando a Conferência Episcopal Boliviana (LS, nº 48). Em outras palavras, a degração do meio ambiente e a degradação do ser humano ocorrem simultaneamente, por isso mesmo não podem ser consideradas desvinculadas uma da outra. Qualquer conjunto de políticas públicas destinadas a sanar as feridas e “sintomas de doença” (LS, nº 2) do planeta terra, deve levar em conta as “feridas sociais” (LS, nº 6) das populações mais afetadas, debilitadas e indefesas.

questão ecológica vem ganhando “maior consciência” e crescente sensibilidade de movimentos, entidades e organizações não governamentais (LS, nº 19). Insere-se intrisecamente na questão social, por sua vez fio condutor de toda a Doutrina Social da Igreja. Disso resulta uma “intima relação entre os pobres e a fragilidade do planeta” (LS, nº 16). Hoje – diz literalmente o Papa – “não podemos deixar de reconhecer que uma verdadeira abordagem ecológica sempre se torna uma abordagem social, que deve integrar a justiça nos debates sobre o meio ambiente, para ouvir tanto o clamor da terra como o clamor dos pobres” (LS, nº 49).

Os migrantes – refugiados climáticos – costumam desmascarar essa estreita ligação entre os danos causados ao meio ambiente e os danos sofridos pelos extratos mais desfavorecidos da população mundial. O grito da terra, dos pobres e dos migrantes é um só e único. Muitos, impossibilitados de autodefesa, são pressionados à fuga em massa. Isto quer dizer que as soluções apontadas pelo documento, insistindo sempre sobre o protagonismo dos envolvidos, não podem deixar de lado os dramas dos migrantes, refugiados, prófugos, fugitivos… número que hoje alcança dezenas de milhões.

http://site.adital.com.br/site/noticia.php?lang=PT&cod=85512&langref=PT&cat=24

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MENSAGEM DA PASTORAL DO MIGRANTE – DIA DO MIGRANTE

Sociedade e Migração.
Não ao preconceito, por direitos e participação!

Que relações há entre a imigração contemporânea no Brasil e as migrações de cerca de 240 milhões de pessoas em todo o mundo, inclusive as da costa do mar mediterrâneo em direção a Europa?
Podemos considerar ao menos três aspectos comuns à imigração no Brasil e no mundo: O primeiro é que muitos imigrantes são fugitivos da pobreza; da vergonhosa desigualdade social; de perseguições políticas, religiosas; preconceitos; de violências contra minorias étnicas; etc. O segundo aspecto tem a ver com as mudanças climáticas aceleradas pelo intenso ritmo de produção e consumo que está levando o planeta ao colapso ecológico e ameaça a vida na Terra; do não acesso à água potável; de catástrofes naturais, como tsunamis, terremotos. E o terceiro aspecto relaciona as migrações às crises econômicas; guerras; grandes obras, grandes eventos; à impunidade de crimes como tráfico de pessoas e trabalho escravo que, de acordo com a ONU (2013), logo atrás do tráfico de drogas e de armas, são o terceiro crime mais praticado no mundo e movimentam cerca de 32 bilhões de dólares por ano, o que os coloca entre as atividades criminosas mais lucrativas da economia globalizada; à escassez de políticas migratórias que viabilizem a promoção do migrante como pessoa de direitos, de saberes que contribuem para o bem estar das comunidades que o acolhem. A maioria dos 240 milhões de migrantes no mundo atual vivencia problemas sociais semelhantes aos vividos por muitos imigrantes que tentam melhorar ou recomeçar suas vidas em terras brasileiras.
Há motivos reais para alardes sobre uma “invasão de estrangeiros” no Brasil? Segundo o Eurostat Statistic (2015), em 2012 havia 33,3 milhões de imigrantes na Europa, ou 6,6% da população do continente. A Alemanha e a França tinham, respectivamente, cerca de 12% e 11% de imigrantes. Em 2013, os EUA tinham 46 milhões de imigrantes, 15% de sua população. Já os brasileiros que vivem e trabalham em outros países chegam a 2,8 milhões de pessoas. Ora, os imigrantes que vivem e trabalham no Brasil são cerca de 1,8 milhão de pessoas, ou, 1% de nossa população. É falso falar em “invasão de estrangeiros” no Brasil. Isto só estimula o preconceito e a xenofobia. Na verdade, a sociedade brasileira formada por imigrantes pode ou deve buscar compreender a realidade da imigração; discutir e pressionar os governos para implementar políticas migratórias humanitárias, como o direito universal a acolhida.
Para além da xenofobia, preconceito étnico e racial: No final do Séc. XIX e início do Séc. XX, a imigração no Brasil era branca, de origem europeia, voltada para o colonato e o trabalho assalariado. Hoje, como antes, a imigração permanece voltada para o trabalho; a condição social e econômica dos imigrantes de antes e dos de hoje se caracteriza pela vulnerabilidade. Hoje, como antes, eles fogem da pobreza e trazem a esperança de conquistar respeito, dignidade, e, também trazem a capacidade de contribuir, a partir do seu trabalho, da sua cultura, para alcançar melhor padrão de vida para todas as pessoas. O que mudou então para que a xenofobia e o preconceito sejam tão acintosos como vemos nas redes sociais e nas ruas? Mudou a cor da pele e procedência dos imigrantes. Antes eram brancos europeus. Hoje são negros africanos e caribenhos destinados a postos de trabalho de baixa remuneração, como babás, frentistas, caixas de supermercados, açougueiros, ajudantes gerais, faxineiros, etc.
Há que se considerar também a migração interna no Brasil. Apesar de não constar na agenda política, ela é intensa e suas causas não são diferentes daquelas que motivam a imigração internacional. Em geral, os migrantes internos fogem de violências; da pobreza; conflitos agrários; de enchentes devastadoras; da falta de água potável; etc. Se antes as migrações internas eram percebidas através dos fluxos de nordestinos para a Região Sudeste, de sulistas para as respectivas Regiões Norte e Centro Oeste, hoje o mapa das migrações internas mostra fluxos migratórios mais complexos e voláteis entre todas as regiões brasileiras. De acordo com o IBGE (2010), a expansão do agronegócio e das grandes obras contribuiu para diversificar as rotas migratórias e os rostos dos migrantes. Em sua maioria eles são Indígenas, quilombolas, camponeses, ribeirinhos, operários, jovens (moças e rapazes) que buscam trabalho, estudo, tratamento de saúde e trazem esperanças, saberes vitais às nossas necessidades básicas, como alimentação, diversão, estudos, serviços, etc.
Políticas públicas e imigração: a imigração não é um fato isolado, nem exclusivo de um país. Então, como tratá-la de forma articulada e com foco na garantia de direitos? Não há fórmulas prontas e o caminho é sinuoso. Porém, não há dúvida da urgência de políticas de gestão humanitária da imigração, articuladas entre regiões de origem, trânsito e destino dos migrantes. E nesse aspecto o Brasil precisa dar passos concretos e ágeis. Essas políticas devem viabilizar processos justos e acessíveis de documentação, acesso ao trabalho decente, à moradia, à saúde, ao aprendizado da língua, a programas culturais e pedagógicos, como formas de inculturação, prevenção e enfrentamento ao preconceito e à xenofobia.
Ao abordar o tema sociedade e migração, a Pastoral dos Migrantes convida todas as pessoas e instituições a considerar os migrantes como dons e oportunidades de novos caminhos para a humanidade. Eles nos convidam a abrir a mente, as economias, as políticas; a vencer o medo; a enriquecer nossas culturas; estimulam-nos a derrubar fronteiras e revelam-nos que somos filhos e filhas da mesma pachamama (Mãe Terra). Trata-se de respeitar suas visões de mundo, saberes e experiências fundamentais para a construção de outros mundos possíveis. E possíveis porque já existentes nas práticas cotidianas de pessoas e comunidades. Possamos assim recriar uma nova sociedade, na qual a pátria de todos seja o mundo e o idioma seja o amor, que é sempre capaz de fazer novas todas as coisas.

Serviço Pastoral dos Migrantes – SPM- 30 anos rompendo fronteiras com os migrantes!
21 de junho/2015

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xenofobia no Brasil

http://entretenimento.band.uol.com.br/cqc/2015/video/15500203/cqc-vai-atras-de-homem-que-ofendeu-haitianos-em-video-na-internet.html?mobile=true

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Campanha de Solidariedade com o Haiti “Declaração de São Paulo”

23 de maio de 2015

Nós, mais de 32 movimentos sociais, entidades sindicais, pastorais sociais, organizações e redes da sociedade civil brasileira e latino-americana e associações de migrantes haitianos no Brasil estivemos reunidos em um seminário na cidade de São Paulo, durante os dias 22 e 23 de maio de 2015, a fim de discutir – após 11 anos de ocupação do Haiti pela MINUSTAH – a luta por um Haiti livre e soberano, pela autodeterminação do povo haitiano. Em uníssono, reafirmamos: fora às tropas estrangeiras do Haiti!
Nesses dias buscamos discutir a realidade de ocupação militar vivida pelo povo do Haiti e forjar laços de solidariedade com os milhares de haitianos que deixam o Haiti fugindo da miséria, da dominação colonial e da realidade de repressão e exploração vivida em seu país na esperança de encontrar melhores condições de vida no país de onde a maioria das tropas de ocupação advém: o Brasil.
Ao mesmo tempo, registramos a declaração do ministro da Defesa Jaques Wagner, na Comissão de Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado “a missão no Haiti acaba ano que vem, não por decisão nossa, porque, na medida em que nos incorporamos a um programa desse, ficamos um pouco submetidos à decisão das Nações Unidas”. Declaração essa que enseja uma questão: porque esperar até lá? Nossa exigência inequívoca é retirada incondicional e imediata das tropas brasileiras do Haiti! Onze anos bastam!
E após a saída das tropas, a verdadeira solidariedade do povo brasileiro para com o Haiti deve se expressar: com uma década de comando militar da força de ocupação, o Brasil não pode eximir-se de suas responsabilidades e simplesmente esquecer o Haiti.
Nestes dois dias pudemos trocar informações, compartilhar experiências e visões políticas sobre o quadro produzido e sustentado pela ocupação da nação caribenha pela força de ocupação das Nações Unidas chefiadas pelo exército brasileiro (MINUSTAH), assim como debatemos a fundo – a partir dos relatos dos imigrantes haitianos presentes e também dos moradores dos complexos do Alemão e Maré, no Rio de Janeiro– formas de prestar solidariedade concreta aos povos e comunidades que estão vivendo sob ocupação militar.
A discussão feita incluiu ainda a exigência do cancelamento imediato das dívidas financeiras do Haiti com os bancos multilaterais (BM e BID) e com o governo brasileiro. E apoio à luta do povo haitiano pela restituição, por parte do governo francês, de 22 bilhões de dólares referentes ao pagamento da dívida de independência do Haiti, assim como reparações pela dívida colonial que os Estados europeus contraíram a partir da exploração histórica do povo que realizou a ‘Revolução Negra’ das Américas.
Segue abaixo demandas debatidas e encaminhadas pelos participantes do seminário:
– Dos Imigrantes haitianos
 Por uma política migratória norteada pelos direitos humanos. Os imigrantes não podem ser retratados como um problema, nem pelos governos, nem pela imprensa.
 Apoio imediato e concreto dos governos (municipais, estaduais e federal) e da sociedade brasileira aos haitianos no Brasil: boas-vindas, solidariedade, respeito a dignidade da pessoa humana, combate ao racismo e à xenofobia. Todo apoio às entidades que acolhem os imigrantes!
Programa de informação e formação dos funcionários que tratam dos serviços, pedidos e processos dos imigrantes no Brasil. Definição imediata dos órgãos e repartições públicas que atendem aos imigrantes para evitar que seus direitos sejam violados. Pelo fim imediato do “jogo de empurra” entre as autoridades públicas brasileiras em relação aos haitianos no Brasil!
Agilidade no julgamento dos pedidos de residência atualmente existentes no Ministérios da Justiça.
 Políticas Públicas adequadas ao atendimento dos imigrantes haitianos, (sejam os refugiados – via CONARI, sejam os que têm vistos humanitários) com destaque para a divulgação e o acesso ao atendimento de saúde na rede pública, em particular no que se refere à saúde das mulheres.
 Programa Especial de Validação de diplomas, cursos de português, acesso a documentação e empregos dignos, que valorizem as capacidades profissionais dos/as haitianos/as (como médicos/as, advogados/as, professores/as etc.) para contribuir com a sociedade brasileira, nos setores públicos e privado, em nosso país. Levar em conta as abordagens culturais e utilizar as potencialidades dos haitianos para ajudar os haitianos, inclusive para uma maior e melhor inclusão dos haitianos na sociedade brasileira e nos postos de trabalho.
– Das comunidades sob ocupação militar:
 Fora Tropas militares já! De Porto Príncipe ao Alemão e Maré, precisamos de solidariedade, para uma melhor condição de vida. Não à dominação estrangeira e imperialista acompanhada de violência e terror. Fora militarização no Haiti e no Brasil. Precisamos de garantia de direitos e não de forças de guerra. Viva a soberania haitiana.
 Fim das GLO (Garantia de Lei e Ordem), que permitem que as Forças Armadas atuem com poder de polícia nas comunidades pobres do Rio de Janeiro e de todo país. Chega de Exército perseguindo brasileiros. Que nenhum civil seja julgado por tribunais militares. Que os militares que cometeram crimes contra civis, sejam julgados por civis: pela desmilitarização da Justiça!
 Pela soberania nacional e popular do povo haitiano, e pelo respeito ao fortalecimento das instituições haitianas.
 Auditoria e prestação de contas da MINUSTAH, e da atuação das forças militares na Maré e Alemão.

Haiti Livre e Soberano!
Fora Minustah!
11 Anos Basta!

Subscrevem:
ADITAL
Amigos da Terra – Brasil
Associação dos Haitianos de Caxias do Sul/RS
Associação dos Haitianos de Manaus/AM
Associação dos Migrantes Haitianos no Brasil
CAMI – Centro de Apoio e Pastoral do Migrante
Cáritas Brasileira – Regional Ceará
Cáritas Brasileira – Regional Paraná
Cáritas Brasileira Nacional
Casa das Áfricas
CDHIC – Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante
Centro de Acolhida para os Migrantes – Sefras
Centro de Referencia em Direitos Humanos do Paraná
CMP – Central dos Movimentos Populares
Coletivo de Mídia “Tatuzaroio”
Coletivo do Mandato Juliana Cardoso/SP
Coletivo Educar para o Mundo
Coletivo Papo Reto/RJ
Comitê Pró—Haiti
Comitê “defender o Haiti é defender a nós mesmos”
Comunidade da Maré/RJ
Comunidade do Alemão/RJ
CSP-Conlutas
CUT – Central Única dos Trabalhadores.
Estudante da FATEC Barueri/SP
Estudante da FSP/USP
Estudantes da Universidade Federal do ABC/SP
Estudantes do PROLAM/USP
GEP – Museu da Maré
GERESS – Grupo formado por Assistentes Sociais e Estudantes de Serviço Social
Grito dos Excluídos Nacional
IMDH – Instituto Migrações e Direitos Humanos
JOC – Juventude Operária Católica Brasileira
Jubileu Sul Américas
Jubileu Sul Brasil
Juventude Revolução
Missão Paz
MMM – Marcha Mundial das Mulheres
Movimento de Moradia para Todos
Movimento Nossa Classe
MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Ocupação Progresso/Porto Alegre/RS
ONG Comunidades Africanas no Brasil
PACS – Instituto de Políticas Alternativas para o ConeSul
Pastoral Operária Nacional
PMM – Pastoral da Mulher Marginalizada
SEFRAS – Serviço Franciscano de Solidariedade
SEPLA – Sociedade de Economia Política Latino-americana
Serviço Pastoral dos Migrantes de Manaus
Sindicato dos Comerciários de Nova Iguaçu e Região/RJ
Sindicato dos Metroviários de São Paulo/SP
SOF – Sempreviva Organização Feminista
SPM – Serviço Pastoral dos Migrantes
UJC – União da Juventude Comunista
Uneafro-Brasil

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PF recusa acordo por imigrantes sem autorização retidos em Cumbica

LUCAS FERRAZ
DE SÃO PAULO
30/05/2015 02h00

Suspeita de tomar decisões arbitrárias na concessão do protocolo de refúgio a estrangeiros no aeroporto de Cumbica (em Guarulhos, na Grande São Paulo), a Polícia Federal se recusou a assinar acordo para implementar mudanças na situação de imigrantes retidos sem autorização de entrada no país.
Desde 2013, com o aumento do fluxo migratório para o Brasil, explodiram os casos de estrangeiros –a maioria de origem africana– retidos no conector, sala do aeroporto que se transformou, na prática, em local de detenção administrativa e provisória.
Sem fundamentação legal –no Brasil não há prisão administrativa por imigração irregular, como nos EUA– e quase sempre sem o devido amparo jurídico, os estrangeiros chegam a ficar retidos por semanas ou até meses.
O termo de cooperação entre Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Secretaria Nacional de Justiça, Acnur (agência da ONU para refugiados) e Prefeitura de Guarulhos, formalizado em janeiro e ainda não implementado, quer agilizar a análise dos casos e auxiliar os estrangeiros juridicamente.

Imigrantes em sala do aeroporto de Cumbica, em foto tirada em 2014 por um dos retidos
A delegacia da PF em Cumbica afirma que não tem atribuição para firmar convênio com outros órgãos.
“Não é uma prisão, é algo pior, pois não existe regulação a respeito”, diz Daniel Chiaretti, defensor público que acompanha o caso. “Há uma violação ao acesso à Justiça, pois esses imigrantes não conseguem recorrer nem à Defensoria Pública.”
Estima-se que 300 pessoas tenham passado pelo conector no ano passado.
A Polícia Federal diz que não se trata de detenção, mas de impossibilidade de ingresso –por decisão da própria PF ou por recusa da companhia aérea em dar seguimento à viagem por ver no passageiro um perfil de “risco”.
Muitos, contudo, buscam refúgio. Em tais situações, os viajantes ficam na área restrita até retornar ao país de origem ou regularizar a situação.
O nigeriano Jibolah (ele prefere omitir o sobrenome), 35, ia da Nigéria para o México e passou pela situação.
Ele disse que fugia de seu país por causa da milícia radical Boko Haram e que tinha visto mexicano de seis meses. Em Cumbica, conta, foi impedido pela companhia aérea de prosseguir viagem.
Ele ficou no conector entre 28 de fevereiro e 27 de abril deste ano. Jibolah afirma ter sido agredido por funcionários da Turkish Airlines, que queriam mandá-lo de volta para a Nigéria. Após o episódio, ele recebeu o protocolo de refúgio e deixou o aeroporto, mesmo não querendo permanecer no Brasil.
Pela lei, o estrangeiro que pede refúgio deve receber um protocolo e aguardar em liberdade que seu caso seja decidido pelo Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), o que pode levar um ano.
Entidades de direitos humanos e organizações como o Acnur já protocolaram reclamações na PF sobre a conduta, mas não houve resposta.
Procuradora da República em Guarulhos, Rhayssa Rodrigues investigou a conduta da PF e disse não ter chegado à conclusão de que ela negou refúgio a imigrantes.
“Mas há, sim, necessidade de uma abordagem humanizada”, afirma. “É preciso evitar que essas pessoas fiquem ali tanto tempo.”
OUTRO LADO
A delegacia da Polícia Federal no aeroporto de Cumbica (SP) afirmou que não tem atribuição de firmar convênio com outros órgãos, como o Ministério Público Federal.
“Não obstante, esta delegacia já enviou documentos à Defensoria Pública da União, a quem compete a defesa dos interesses de hipossuficientes, independentemente de convênio, solicitando a assistência jurídica a estrangeiros”, disse em nota.
O atendimento, porém, ainda não começou.
Sobre a falta de acesso dos defensores públicos ao conector, a PF alega que a entrada na “área restrita está adstrita” aos órgãos e empresas que operam no aeroporto, mas ressalta que, em alguns casos, franqueou o acesso.
Quanto à longa permanência dos estrangeiros no conector, a PF disse que há “diversas situações”, “tais como estrangeiros sem documentação, impedindo a imediata identificação do mesmo e de seu transportador, o que prolonga sua permanência e enseja falta de assistência”.
A polícia também diz ser comum omissão da companhia área na retirada dos passageiros e a demora do estrangeiro em manifestar sua situação de vulnerabilidade.
A reportagem não conseguiu contatar a Turkish Airlines para que ela comentasse a agressão alegada pelo nigeriano Jibolah.

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