NOTA PUBLICA DAS PASTORAIS SOCIAS DO CAMPO, SOBRE A PORTARIA 1.129 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO SOBRE TRABALHO ESCRAVO

O SERVIÇO PASTORAL DOS MIGRANTES, A CÁRITAS BRASILEIRA, A
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA E O CONSELHO PASTORAL DOS
PESCADORES, vêm a público, manifestar seu repúdio e indignação com a
portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, que modifica de forma perversa, para
atender a bancada ruralista, os critérios que definem o trabalho análogo ou
escravo no Brasil, publicada no Diário Oficial da União, no dia 16 de outubro de
2017.
A portaria mencionada, vem estabelecer regras que flexibiliza a caracterização
de trabalho escravo, favorecendo assim, uma lista de empresas do campo e do
meio urbano, que violam os direitos de trabalhadores e trabalhadoras. Essa
postura do Governo, afronta os DIREITOS HUMANOS e o legado do arcabouço
legal construído nacional e internacionalmente, ao longo destes anos de
redemocratização de nosso país e da América Latina.
Mesmo diante de todas as críticas de entidades nacionais e internacionais e de
violar as leis e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário e
anteriormente, mostrou adesão para salvaguardar direitos dos trabalhadores, o
Governo Brasileiro, insiste em não revogar a portaria. Tal iniciativa afronta
flagrantemente convenções internacionais e vai na contramão do que prevê o
ordenamento jurídico brasileiro, como, por exemplo, o Código Penal.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirmou no dia 19 de outubro de
2017, que o governo brasileiro, ao alterar o conceito de trabalho escravo,
aprofunda a vulnerabilidade que se encontra os trabalhadores e trabalhadoras,
e que essa alteração nas regras, para a fiscalização e de divulgação da lista com
o nome de empregadores que pratiquem esse crime ameaça “interromper uma
trajetória de sucesso que tornou o Brasil uma referência e um modelo de
liderança mundial no combate ao trabalho escravo”.
Diante disso, se faz urgente, que essa portaria seja revogada e soterrada, tendo
em vista a violação de diretos que nos são muito caros, e por isso, nos somamos
ao Ministério Público Federal e a outras redes que neste momento também,
solicitam deste governo, um pouco de equilíbrio e sanidade. Queremos continuar
sendo um País de referência no enfrentamento e combate ao trabalho escravo,
e em conjunto continuar caminhando pela garantia do acesso de todos aos
Diretos Humanos tendo sempre como princípio orientador e basilar a Dignidade
da Pessoa Humana.

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Sobre SPM - Serviço Pastoral dos Migrantes

O Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM) é uma Pastoral Social, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), fundada em 1985, que promove os direitos humanos, sociais, econômicos, políticos e culturais dos migrantes e imigrantes e comunidades de origem, trânsito e destino.
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