Deputado Federal Orlando Silva protocola PL para anistia de imigrantes que vivem no Brasil

O deputado federal (PCdoB/SP) Orlando Silva protocolou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 7876/2017, que institui a anistia aos imigrantes que buscam residência permanente no Brasil.

De acordo com o texto, será concedida autorização de residência aos imigrantes que ingressaram no território nacional até a data de início de vigência da Lei, que assim a requeiram, independentemente de sua situação migratória prévia. Os mesmos estarão isentos do pagamento de quaisquer multas, taxas e emolumentos consulares.

Para Silva, a iniciativa de protocolar o projeto vai de encontro com o desejo das organizações que apoiam os imigrantes já instalados no Brasil e que se encontram em situação de precariedade social e trabalhista, em razão de estarem sem uma situação de residência definida. “Trata-se de um procedimento estabelecido e consolidado pelo Estado brasileiro ao longo da história, já que este processo de regularização migratória foi realizado pelo Brasil quatro vezes desde a década de 1980.

As anistias são reconhecidamente importantes, e elogiadas em fóruns internacionais, justamente porque a regularização e o acesso à documentação retiram as pessoas migrantes de uma condição de vulnerabilidade em que estariam sujeitas à exploração”, afirma o texto proposto.

O deputado trabalha para aprovar requerimento de urgência e votar o projeto direto no Plenário sem que texto passe para análise nas comissões. “Espero que os direitos desses cidadãos, que já estão no Brasil, sejam assegurados, como já previa a Lei de Migração aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas sancionada com vetos pelo presidente Michel Temer. É uma medida importante de apoio aos imigrantes em situação de insegurança pela ausência de autorização de residência permanente”, conclui Silva.

 

Pagina Orlando Silva

http://www.miguelimigrante.blogspot.com

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Sobre SPM - Serviço Pastoral dos Migrantes

O Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM) é uma Pastoral Social, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), fundada em 1985, que promove os direitos humanos, sociais, econômicos, políticos e culturais dos migrantes e imigrantes e comunidades de origem, trânsito e destino.
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