NOVA LEI DE MIGRAÇÃO – REGULARIZAÇÃO JÁ!

Vocês sabem que recentemente foi aprovada pelo Senado brasileiro a nova Lei de Migração?
Resta agora a sanção presidencial.

A Lei significa um avanço na igualdade de direitos em relação aos imigrantes, diferentemente da antiga Lei dos Estrangeiros, de 1980, do Regime Militar, que os criminaliza, e os trata como ameaça à Segurança Nacional.

Infelizmente, alguns deputados, senadores e grupos, que já não escondem sua xenofobia, pressionam o governo para vetar a nova Lei de Migração.  Eles esqueceram que seus avós, bisavós, foram imigrantes, e lutaram muito para ter um lugar ao sol e sobreviver dignamente neste imenso país.

Esqueceram que aqui chegaram 4 milhões de africanos trazidos à força como escravos e cerca de 5 milhões de europeus e asiáticos. É bom lembrar que mais de 3 milhões de brasileiros estão vivendo no exterior e, se queremos que nos tratem bem lá fora,  temos que dar o exemplo aqui dentro.

Mas o que muda com a nova Lei de Migração?

A nova lei abre ao imigrante condição de igualdade com os nacionais, à liberdade, à segurança e acesso aos serviços públicos de saúde e educação, carteira de trabalho e direito à previdência social.

Inclui, também, a desburocratização nos processos e uma política de vistos humanitários, pois os atuais são provisórios e aplicados apenas à sírios e haitianos.

A nova lei institui o repúdio à xenofobia e ao racismo e qualquer outra forma de discriminação como princípios da política migratória do país. O texto também garante aos migrantes o direito de se organizar, reivindicar, participar de sindicatos, de forma pacífica e responsável.

A nova lei também amplia o acesso à Justiça e o direito de defesa dos migrantes e acaba com a criminalização por razões migratórias. Dessa maneira, nenhum migrante pode ser preso por estar em situação irregular, lembrando que “Nenhum ser humano é ilegal”

O texto prevê anistia aos migrantes que já se encontram em território nacional, porém exige que passem pelo processo de legalização. Não é verdade que a Polícia Federal deixa de ter um papel importante nos processos migratórios. Apenas estabelece que o tratamento aos migrantes seja mais humano e não um caso de polícia.

Por estas e outras razões, denunciamos o discurso anti-imigratório como um discurso anti-brasileiro e que planta o ódio entre as pessoas. Historicamente temos a boa fama de sermos acolhedores; chegou a hora de demonstrarmos em nossas práticas.

Pelo direito de ir e vir! O Brasil que defendemos é esse Brasil plural e aberto ao mundo.

São Paulo-SP, 03 de maio de 2017

SPM – SERVIÇO PASTORAL DOS MIGRANTES

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Sobre SPM - Serviço Pastoral dos Migrantes

O Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM) é uma Pastoral Social, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), fundada em 1985, que promove os direitos humanos, sociais, econômicos, políticos e culturais dos migrantes e imigrantes e comunidades de origem, trânsito e destino.
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