Combate ao trabalho escravo ameaçado por proibição de divulgar ‘Lista Suja’ de empresas

Benedito Teixeira

Adital

Um dos principais compromissos assumidos pela presidenta do Brasil, Dilma Rousseff (Partido dos Trabalhadores – PT) nas eleições de 2014, o combate ao trabalho escravo no país está seriamente ameaçado. Trata-se da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, às vésperas do Natal de 2014, que proíbe a divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conforme determina a Portaria Interministerial TEM/SDH 2, de 12 de maio de 2011. A atualização desse Cadastro era feita semestralmente, mas o que deveria ser divulgado em dezembro último não saiu por causa da liminar.

A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), que reúne empresas do setor da construção civil – segmento que está entre os campeões no ranking de casos de trabalho escravo no país – é a autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contesta a constitucionalidade e solicita a retirada imediata da eficácia da Portaria que estabelece as regras para a chamada “Lista Suja” do trabalho escravo no Brasil. A Adin interposta pela Abrainc tem dois pedidos: um imediato, na forma de liminar, já atendido pelo STF; e outro, mais permanente, de julgamento do mérito da ação, o que pode acontecer se não houver mobilização por parte dos movimentos sociais e do governo.

Em entrevista à Adital, Xavier Plassat, coordenador da Campanha contra o Trabalho Escravo da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e membro da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, informa que a decisão continua em vigor e afeta, gravemente, os esforços dos movimentos sociais e de direitos humanos, além do governo, para coibir a prática ainda recorrente em pleno século XXI.

A Procuradoria Geral da República já entrou com um recurso para derrubar a liminar, mas Plassat alerta que, se não houver mais pressão e mobilização, além de um posicionamento mais firme da presidenta Dilma, ocorrerá um profundo retrocesso. Para ele, a presidenta pode atuar em duas frentes, mesmo que não tenha poder de interferir diretamente numa decisão judicial: do ponto de vista jurídico, acionando a Advocacia Geral da União (AGU) para que também recorra da decisão do STF; e na seara política, a mais importante, “se pronunciar, de maneira firme, para defender os instrumentos de combate ao trabalho escravo”.

Por trás dessa Adin estão as empresas do setor de construção civil, muitas delas já incluídas em “Listas Sujas” anteriores. A última foi divulgada em julho de 2014. Estar incluída nesse Cadastro acarreta para as empresas prejuízos de imagem e, consequentemente, financeiros. “A empresa permanece na Lista por no mínimo dois anos e tem que cumprir todas as suas obrigações trabalhistas para sair dela. Além disso, estar no Cadastro, para o mercado, é um fator de risco, que influi, por exemplo, na assinatura de novos contratos e no financiamento por bancos”, salienta Plassat. Os Planos Nacionale Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo também recomendam que os governos não façam negócios com quem está na “Lista Suja”.

Plassat conta um caso recente de identificação de condições análogas ao trabalho escravo envolvendo a construção civil, que aconteceu na Região Metropolitana de São Paulo, a maior do país. Há dois anos, cerca de 100 pessoas, principalmente oriundas da região Nordeste do Brasil, foram identificadas em situação análoga à escravidão durante as obras para a ampliação do aeroporto de Guarulhos, de responsabilidade de grandes empreiteiras. Segundo Plassat, geralmente, esses trabalhadores/as são contratados de forma terceirizada em regiões distantes dos locais de trabalho, são mantidas em ALOJAMENTOS precários sem previsão de início das obras, vítimas de promessas falsas e já chegam previamente endividados, a exemplo de aluguel, alimentação e passagens. Também são submetidos a uma carga horária extenuante de trabalho, sem o atendimento dos padrões básicos de segurança.

O coordenador da Campanha da CPT ressalta ainda que cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil estão nas empresas que já assinaram o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPacto), criado em 2005 por organizações da sociedade civil.

Leia na íntegra a Carta da CPT enviada à presidente Dilma Rousseff, à ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, a Judith K. Cavalcanti Santos, da Comissão Nacional contra o Trabalho Escravo (Conatrae), ao- ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e ao secretário-geral do Governo, Miguel Rossetto.

Números

Entre 2003 e 2013, foram registrados 2.655 casos de trabalho escravo no Brasil, totalizando 66.585 trabalhadores submetidos.

Foram libertadas 42.726 pessoas.

O último Cadastro de Empregadores (Lista Suja), publicado em julho de 2014, possui 609 nomes de empregadores flagrados na prática de submeter trabalhadores a condições análogas às de escravo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Desse total, o Estado do Pará apresenta o maior número de empregadores inscritos na lista, totalizando cerca de 27%, sendo seguido por Minas Gerais com 11%, Mato Grosso com 9% e Goiás com 8%.

A pecuária constitui a atividade econômica desenvolvida pela maioria dos empregadores (40%), seguida da produção florestal (25%), agricultura (16%) e indústria da construção (7%).

Sobre SPM - Serviço Pastoral dos Migrantes

O Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM) é uma Pastoral Social, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), fundada em 1985, que promove os direitos humanos, sociais, econômicos, políticos e culturais dos migrantes e imigrantes e comunidades de origem, trânsito e destino.
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