Entre refugiados e ‘atração de cérebros’, Brasil segue sem política migratória

Camilla Costa

Em meio à crise recente causada pela entrada maciça de estrangeiros no Brasil pela fronteira com a Bolívia, no Acre e à discussão sobre a necessidade de atrair mão de obra qualificada de estrangeiros para suprir a demanda do mercado, a criação de uma política migratória – que ainda não existe no Brasil – está parada.
Atualmente, a lei 6.815, de 1980, conhecida como Estatuto do Estrangeiro, estabelece as condições de entrada e permanência de estrangeiros no país. Criada durante o governo militar, a lei é considerada defasada pelos setores do governo responsáveis pela regularização dos migrantes.
Falando à BBC Brasil, o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, disse que o “atual Estatuto do Estrangeiro não atende sequer aos dispositivos presentes na Constituição de 1988”, que prevê acesso universal à educação e à saúde. “Ele possui uma lógica repressiva que é a doutrina da segurança nacional.”
O estatuto afirma que a “segurança nacional” é considerada prioridade ao analisar a concessão de visto e permanência a um estrangeiro. Por isso, vistos não devem ser concedidos ao cidadão considerado “nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais”.
A lei também proíbe que estrangeiros realizem atividades políticas (punidas com prisão e expulsão do país) e permite que o Ministério da Justiça impeça a realização de conferências, congressos e “atividades culturais e folclóricas” de estrangeiros, “sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais”.
“A legislação vigente faz com que algumas instituições tenham uma postura muito dura em relação ao tema migratório”, avalia Paulo Sérgio de Almeida, presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg, órgão do Ministério do Trabalho).
“Hoje você tem a situação de que os imigrantes chegam no país e precisam se registrar junto à Polícia Federal, que tem um viés muito forte de fazer verificações sobre a pessoa e pode ser muito dura”, acrescenta. “Isso é feito em obediência à lei, mas quando você faz uma política, determinadas posturas talvez muito duras de servidores que estão cumprindo a lei podem melhorar.”
Atraso
O projeto de lei que deveria reformular e atualizar o Estatuto, elaborado em 2005, tramita na Câmara dos Deputados desde 2009 e ainda não há previsão de quando irá para a votação no plenário.
“Quanto mais o tema ganha relevância no cenário nacional, mais premente fica a modificação e aprovação desse projeto, então já estamos com alguns anos de atraso”, afirmou o presidente do CNIg à BBC Brasil.
Para o secretário nacional de Justiça, no entanto, o projeto apresenta avanços na garantia de direitos aos migrantes, mas já está desatualizado em relação ao atual cenário da migração no Brasil.
Abrão diz que um grupo composto por representantes do Ministério da Justiça, do Itamaraty, do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) prepara um novo plano de reformulação do Estatuto do Estrangeiro, que ainda não tem data para ser apresentado.
O atual projeto de lei incorpora pela primeira vez a garantia de direitos à saúde, à educação e a benefícios trabalhistas aos estrangeiros no Brasil. No entanto, o texto ainda não contempla acordos para facilitar a migração de cidadãos dos países do Mercosul e de outros países sul-americanos, a maioria ratificados pelo Brasil a partir de 2008 e já em vigor.

Burocracia
Outras resoluções do CNIg, criadas para diminuir a burocracia na concessão de vistos temporários e permanentes de trabalho, também estão ausentes do projeto, apesar de já serem colocadas em prática.

Um segundo problema, segundo Paulo Abrão, é que a nova lei, se aprovada, manteria o atual mecanismo de gestão da migração no Brasil. Atualmente, os ministérios do Trabalho, das Relações Exteriores e da Justiça – em parceria com a Polícia Federal – cuidam de diferentes aspectos do processo, o que aumenta a burocracia e a lentidão dos trâmites.
O secretário nacional de Justiça e o presidente do CNIg dizem que o novo projeto também falha ao não incorporar a convenção internacional da ONU sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias, que foi assinada pelo Brasil, mas ainda não foi aprovada pelo Congresso.
A convenção garante a proteção dos trabalhadores estrangeiros contra o trabalho escravo e contra o risco de prisão por não cumprir obrigações de contrato. O documento da ONU, criado em 1990, também estabelece que os trabalhadores migrantes e suas famílias devem ter direitos trabalhistas e acesso a cuidados médicos urgentes, mesmo que estejam em situação irregular no país.
A aprovação da convenção começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2010, mas aguarda até hoje a criação de uma comissão especial para agilizar sua votação.
Proposta engavetada
A política nacional de migração – que estabelece diretrizes para a atuação de todos os órgãos do governo sobre o tema – é prevista no projeto de lei que está na Câmara, mas nunca foi adotada oficialmente pelo Brasil.
Um documento chegou a ser elaborado e aprovado pelo CNIg em 2010, mas, segundo Paulo Sérgio de Almeida, “está em tramitação até hoje, porque não teve a concordância de todos os órgãos para que pudesse ser promulgado”.
A proposta do CNIg considera os acordos internacionais mais recentes assinados pelo Brasil e garante direitos aos trabalhadores migrantes. O presidente do órgão afirma, no entanto, que a mudança na legislação atual é essencial para que a política, se aprovada, tenha efeito.
“O foco da política é considerar os direitos humanos e sociais dos migrantes como direitos que devem ser respeitados”, diz. “Ela também prevê a concessão de vistos rápida, simples, com menos burocracia e custos razoáveis, e a legislação de hoje cria diversos entraves.”
Em dezembro de 2012, o projeto de lei elaborado em 2005 chegou à Comissão de Relações Exteriores e Segurança Nacional, onde deve ser analisado até agosto, de acordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB –AC), relatora da comissão. Depois disso, o texto ainda precisará passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser encaminhado para a votação.

Da BBC Brasil em São Paulo
Atualizado em 7 de maio, 2013 – 04:16 (Brasília) 07:16 GMT
http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/05/130506_politica_imigracao_fl.shtml

Sobre SPM - Serviço Pastoral dos Migrantes

O Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM) é uma Pastoral Social, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), fundada em 1985, que promove os direitos humanos, sociais, econômicos, políticos e culturais dos migrantes e imigrantes e comunidades de origem, trânsito e destino.
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