Comissão do Senado aprova PEC das Domésticas

 

Proposta garante direitos trabalhistas aos empregados domésticos como FGTS, seguro desemprego, hora-extra e adicional noturno; PEC terá de ser votada no plenário do Senado

Agência Estado | 13/03/2013 13:21:49

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante direitos trabalhistas dos empregados domésticos idênticos aos dos demais trabalhadores. Em uma votação simbólica, os senadores confirmaram o texto que foi enviado pela Câmara dos Deputados e que prevê, entre outros direitos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro desemprego, adicional noturno, hora-extra, salário família e jornada de 44 horas semanais. O texto já foi aprovado na Câmara e agora precisa ser votado pelo plenário do Senado.

A votação ocorreu de maneira simbólica e a maior discussão, na comissão, se deu em relação à garantia da licença maternidade. Alguns senadores argumentaram que o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados não deixava claro que as empregadas domésticas teriam direito ao período da licença maternidade.

Após um intenso debate entre os parlamentares, eles decidiram acatar uma emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que evidenciava essa garantia à licença maternidade. Por se tratar de uma emenda de redação, regimentalmente a proposta não precisará para a apreciação da Câmara dos Deputados e seguirá, agora, direto para votação no plenário do Senado. Há expectativa de que o assunto seja votado no plenário na semana que vem.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) criticou a pressa com que o assunto foi apreciado. “Temos de atentar à nossa própria casa, pelo menos aqueles que moram em apartamento funcional, naquele quartinho, no fundo, que não segue a legislação”, afirmou Taques, em referência aos próprios parlamentares.

Poder Online:Câmara aumenta direitos de empregados domésticos

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), pré-candidato tucano ao Planalto, também fez coro contrário à pressa da base aliada em aprovar o texto. “Não acredito que as trabalhadoras domésticas se sentiriam menos homenageadas se a proposta fosse aprovada daqui um mês, em referência ao dia da empregada doméstica, comemorado em 27 de abril. “(É essa) a pirotecnia das comemorações permanentes que o governo vem conduzindo”, disse.

O senador Agripino Maia (DEM-RN), que votou pela aprovação da matéria, disse que a proposta vai gerar uma série de demandas na Justiça. “Ninguém se iluda que a quantidade de pessoas que vai poder contratar domésticas vai diminuir”, disse Maia. O parlamentar citou que tem quatro empregados domésticos em Brasília e no Rio Grande do Norte.

 

Sobre SPM - Serviço Pastoral dos Migrantes

O Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM) é uma Pastoral Social, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), fundada em 1985, que promove os direitos humanos, sociais, econômicos, políticos e culturais dos migrantes e imigrantes e comunidades de origem, trânsito e destino.
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